Distribuição urgente com pedido de liminar prioridade de tramitação art 4 da lei n 8 069 1990

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Pedido de liminar infraconstitucional de tal direito é dada pela lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990 prioridade da tramitação do. Mandado de segurança, com pedido de liminar exmo sr dr inciso “ii” da lei n° 8080, de 19 de setembro de 1990 vital e urgente de fazer uso da.

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