Leis de introdução ao codigo civil

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Direito civil lei de introdução ao código civil prof vitor frederico kümpel a lei de introdução ao código civil estabelece os alicerces de nosso sistema. Como citar este artigo: rachel, andrea russar breves apontamentos à lei de introdução ao código civil (decreto-lei 4657 , de 04/09/1942) disponível em. AnÁlise da lei de introduÇÃo ao cÓdigo civil: sua funÇÃo no ordenamento jurÍdico e, em especial, no processo civil. Na hipótese de lacuna jurídica, a lei de introdução ao código civil prescreve o fenômeno de integração normativa, mediante aplicação de analogia.

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